Termos e Condições

Aviso Legal, Condições de Utilização e Contrato de Jogo do Website www.Yobingo.pt:

A) Aviso Legal e Condições de Utilização

1. Os presentes termos e condições (doravante designados como “Termos e Condições” ou “Contrato de Jogo”) regem o acesso e utilização do website www.Yobingo.pt (“Website”).

2. Quem somos: o Website é gerido pela Bingosoft PLC, sociedade matriculada no Registo de empresas de Malta sob o número de registo C-76167, com sede em Vault 14, Level 2, Valletta Waterfront, Floriana FRN1914, Malta (doravante designada “Bingosoft”), que atua em Portugal através da sua sucursal Bingosoft PLC – Sucursal em Portugal, com sede em Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 19, 4.º andar, sala B, 1050-012 Lisboa, registada na conservatória do registo comercial sob o número 980 635 632. Pode obter mais informações sobre a Bingosoft através das secções do Website «Sobre Nós» e «Ajuda» ou enviando um e-mail para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].

3. A Bingosoft encontra-se devidamente licenciada para a exploração online dos seguintes jogos de fortuna ou azar ao abrigo da licença n.º 031 (Slots e Roleta Francesa), e bingo, ao abrigo da licença n.º 032.

4. O controlo, regulação e inspeção da atividade dos jogos e apostas online é da responsabilidade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (“SRIJ”), que se encontra organicamente integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Apenas as licenças emitidas pelo SRIJ são válidas em Portugal.

5. Nesta página (e nos documentos nela mencionados) são apresentados os termos e condições que regulam a relação entre a Bingosoft, enquanto entidade exploradora do Website, e o jogador, devidamente registado e habilitado a participar nos jogos disponibilizados pela Bingosoft no Website (doravante «Jogador», “Utilizador” ou “Cliente”).

6. Os presentes Termos e Condições são complementares às normas que regulam a prática dos jogos e apostas online em Portugal, em particular as que constam do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (doravante designado “RJO”), bem como os restantes regulamentos, instruções e orientações associados e fixados pelo SRIJ.

7. Os Termos e Condições aplicam-se a todos os Utilizadores que se registem no Website, independentemente do dispositivo eletrónico utilizado para o efeito (computador, tablet, telemóvel ou qualquer outro meio).

8. Pedimos que leia atentamente os Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável antes de usar o Website.

9. Ao confirmar ter lido e aceitado os Termos e Condições na página de registo no Website, o Utilizador declara o seguinte:

• Que leu e compreendeu integralmente os Termos e Condições e que se compromete a cumprir de forma integral as condições estipuladas nos mesmos sempre que aceder, navegar ou, de qualquer outra forma, utilizar o Website.

• Que leu, compreendeu e concorda integralmente com a nossa Política de Privacidade, acessível em Política Privacidade;

• Que leu, compreendeu e concorda integralmente com a nossa Política de Jogo Responsável, acessível em Política de Jogo Responsável;

• Que leu, compreendeu e concorda integralmente com a nossa Política de Bónus, acessível em Política de Bónus;

• Que está a celebrar um contrato com a Bingosoft, ficando sujeito aos termos previstos no mesmo e, ainda, às demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

• Que tem pelo menos 18 anos de idade;

• Que aceita as regras referentes a cada um dos tipos de jogos e apostas online disponibilizados no Website.

10. Caso não aceite os presentes Termos e Condições, o Utilizador não poderá registar-se nem jogar no Website. O acesso ao Website, bem como a sua utilização, estão sujeitos à aceitação e cumprimento dos presentes Termos e Condições. Se não concorda/aceita estes Termos e Condições, não deve proceder ao seu registo e deverá cessar o uso do Website.

11. Os Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável poderão sofrer atualizações regularmente que serão aplicáveis, a partir do momento da sua publicação, a todas as apostas, com exceção daquelas que já tenham sido colocadas.

12. Ao longo do presente documento, as palavras «nós», «a nós», «nos» ou «nosso» referir-se-ão à Bingosoft.

13. Ao registar-se no Website e, portanto, ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador estabelece uma relação contratual com a Bingosoft.

14. O Utilizador será responsável por declarar quaisquer prémios obtidos no Website, bem como por comunicar quaisquer outras informações, de acordo com a legislação aplicável, às autoridades fiscais competentes.

15. Aceitação dos Termos e Condições: Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do Website pelo Utilizador. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos e Condições em cada uma das ocasiões em que pretenda utilizar o Website, pois as condições de utilização contidas nos presentes Termos e Condições podem sofrer alterações ou estar sujeitas a condições ou instruções específicas que devem ser aceites pelo Utilizador e que, conforme indicado em cada caso específico, substituem, completam e/ou alteram os presentes Termos e Condições. Sempre que existirem alterações substanciais aos Termos e Condições que regulam a utilização do Website pelo Utilizador, iremos informá-lo e solicitar novamente a sua aceitação.

16. Condições de utilização do Website: o acesso ao Website é gratuito, exceto no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de serviços de acesso que o Utilizador tenha contratado. O Utilizador compromete-se a não utilizar o Website para fins fraudulentos, bem como a não levar a cabo qualquer conduta que possa prejudicar a imagem, os interesses e os direitos da Bingosoft ou de terceiros. O Utilizador compromete-se igualmente a não praticar qualquer ato com o objetivo de danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Website, ou que possa impedir, de qualquer forma, a utilização e o funcionamento normal do mesmo.

17. Política de hiperligações:

17.1 Estabelecimento de hiperligações para o Website: o estabelecimento de hiperligações para o Website é proibido, a menos que tal seja previamente autorizado pela Bingosoft. Em qualquer caso, uma vez autorizado pela Bingosoft, o estabelecimento de hiperligações para o Website deverá ser realizado nos seguintes termos:

• A hiperligação estabelecerá apenas ligação à home page ou à página principal do Website.

• A hiperligação não poderá consistir em frames ou quadros que permitam a visualização do Website através de endereços de Internet que não o Website, ou que de qualquer outra forma mostrem as informações do Website juntamente com as incluídas noutras páginas na Internet.

• Não será efetuado qualquer tipo de declaração falsa, imprecisa ou incorreta sobre o Website e/ou a Bingosoft a partir da página na Internet que apresenta a hiperligação (doravante designado «Site da Hiperligação»).

• Em nenhum caso a autorização concedida pela Bingosoft significa que: (i) patrocina, colabora, verifica ou supervisiona o conteúdo e/ou os serviços prestados através do Site da Hiperligação; nem (ii) que é responsável pelo conteúdo do Site da Hiperligação.

• O Site da Hiperligação deverá cumprir integralmente a lei aplicável e não poderá, em caso algum, alojar conteúdo, próprio ou de terceiros, que:

(i) seja ilícito, prejudicial ou contrário à moral e aos bons costumes (pornográfico, violento, racista, etc.);

(ii) induza ou possa induzir no Utilizador a falsa conceção de que a Bingosoft subscreve, sustenta, adere ou de qualquer forma apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; e

(iii) seja inadequado ou irrelevante em relação à atividade da Bingosoft. Em caso de incumprimento de qualquer dos termos acima estabelecidos, a Bingosoft procederá imediatamente, e sem aviso prévio, à remoção da hiperligação.

17.2 Hiperligações: a fim de ajudá-lo a encontrar informações adicionais, a Bingosoft inclui vários dispositivos técnicos de ligação que permitem ao Utilizador aceder a outros websites (doravante designados «Hiperligações»). A Bingosoft não será responsável pelos serviços e conteúdos disponibilizados através das Hiperligações, a menos que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a hiperligação com a devida diligência. Em caso algum a existência de Hiperligações implica a recomendação, promoção, identificação ou acordo por parte da Bingosoft das declarações, conteúdos ou serviços disponibilizados através das Hiperligações. Consequentemente, a Bingosoft não é responsável pelo conteúdo das Hiperligações, nem pelas suas condições de utilização e políticas de privacidade, sendo o Utilizador o único responsável pela sua verificação e aceitação cada vez que aceda e utilize os mesmos. Caso o Utilizador considere que existe conteúdo ilícito, prejudicial, depreciativo, violento ou inadequado nas Hiperligações, poderá informar a Bingosoft através do seguinte endereço de e-mail: [email protected]. No entanto, tal comunicação não acarretará, em caso algum, uma obrigação para a Bingosoft de retirar a respetiva Hiperligação, nem implica necessariamente que a Bingosoft tenha um conhecimento efetivo da ilicitude do conteúdo da Hiperligação, para efeitos do disposto na regulamentação em vigor.

18. Comunicação de atividades ilícitas e inadequadas: no caso de o Utilizador (ou qualquer outro utilizador da Internet) tomar conhecimento de que qualquer tipo de informação ou conteúdo do Website (ou fornecido através do mesmo) é ilícito, lesivo dos direitos de terceiros, contrário ao disposto nestes Termos e Condições ou, de qualquer outra forma, prejudicial ou contrário à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes, poderá contactar a Bingosoft (através de [email protected]) indicando os seguintes elementos:

• Dados pessoais da pessoa que procede à comunicação: nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail;

• Descrição dos factos que revelam a natureza ilícita ou inadequada do conteúdo ou da informação, bem como o endereço específico em que esta se encontra disponível;

• Em caso de violação de direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual e industrial, os dados do titular do direito em causa deverão ser disponibilizados sempre que se tratar de uma pessoa distinta daquela que procede à comunicação. Da mesma forma, deverá facultar o título que comprove a titularidade dos direitos em causa e, se for o caso, os poderes de representação para agir em nome do titular quando este for uma pessoa distinta da que procede à comunicação. A receção, pela Bingosoft, da comunicação prevista nesta cláusula não será tida pelas partes como o conhecimento efetivo por parte da Bingosoft das atividades e/ou conteúdos indicados pela pessoa que procede à comunicação, quando estes não forem evidentes. Em qualquer caso, a Bingosoft reserva-se o direito de suspender ou retirar os conteúdos que, embora não sejam ilícitos, sejam contrários às normas estabelecidas nestes Termos e Condições, ponderando em cada caso os bens jurídicos em conflito.

19. Responsabilidade da Bingosoft: o Utilizador deve estar ciente de que as comunicações através de redes abertas estão expostas a uma variedade de ameaças que as tornam inseguras. É responsabilidade do Utilizador adotar todas as medidas técnicas apropriadas para controlar razoavelmente estas ameaças e, entre elas, ter sistemas atualizados para detetar software malicioso, como vírus, cavalos de tróia, etc., bem como ter os patches de segurança dos respetivos navegadores de internet atualizados. Se desejar obter mais informações, pode dirigir-se ao seu prestador de serviços de acesso à Internet, que lhe poderá disponibilizar soluções adequadas às suas necessidades. A Bingosoft não se responsabiliza pelos danos e prejuízos causados ao Utilizador em resultado de riscos inerentes ao meio utilizado ou causados por vulnerabilidades nos seus sistemas e ferramentas informáticas. A Bingosoft também não garante a segurança total dos seus sistemas informáticos e, embora tenha adotado as medidas de segurança adequadas, a existência de vulnerabilidades não pode ser totalmente excluída e, consequentemente, o Utilizador deve atuar de forma cautelosa e diligente ao aceder e utilizar o Website. A Bingosoft só será responsável pelos danos causados pela utilização do Website se tais danos forem diretamente causados por dolo ou negligência grosseira da Bingosoft e se não tiver existido negligência por parte do Utilizador. Em particular, a Bingosoft não será responsável por:

• Danos e prejuízos de qualquer tipo causados ao equipamento informático do Utilizador por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro elemento nocivo.

• Danos e prejuízos de qualquer tipo causados ao Utilizador por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que levem à suspensão, cancelamento ou interrupção nos serviços prestados pela Bingosoft através do Website, nomeadamente interrupção de jogos. A este respeito, o Utilizador reconhece que o acesso ao Website requer serviços prestados por terceiros fora do controlo da Bingosoft (por exemplo, operadores de redes de telecomunicações, prestadores de serviços de acesso à internet, etc.), cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não são da responsabilidade da Bingosoft, não sendo também da responsabilidade da Bingosoft garantir a disponibilidade do serviço.

• Informações de terceiros nos casos em que o Utilizador tenha acesso às mesmas através de Hiperligações.

20. Proteção de dados: os aspetos relacionados com o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores devido à utilização do Website são regulados na Política de Privacidade, assim como nos textos legais em anexo aos vários formulários de recolha de dados incluídos no Website.

B) Contrato de Jogo

I. Identificação das partes contratantes 

21. O presente Contrato de Jogo é celebrado, por um lado, pela Bingosoft e, por outro, por si, o Jogador, cujos dados pessoais são aqueles que foram introduzidos no formulário de registo disponibilizado no Website para o efeito.

II. Objeto do Contrato de Jogo

22. O presente Contrato de Jogo tem por objeto regular a relação jurídica entre a Bingosoft e o Jogador, decorrente da utilização que o Jogador faz do Website e, bem assim, da sua participação nos jogos e apostas online disponibilizados pela Bingosoft no Website.

23. O presente Contrato de Jogo deverá ser expressamente aceite pelo Jogador para poder participar nos jogos e apostas online disponibilizados pela Bingosoft através do Website. Esta aceitação implica ainda a aceitação de toda a regulamentação e demais regras particulares dos jogos disponibilizadas ao Jogador através do Website.

C) Procedimento de registo e criação da conta de Jogador

I. Identificação dos Utilizadores e registo

24.1. Para participar nos jogos e apostas disponibilizados pela Bingosoft, é necessário realizar o registo completo, fornecendo as seguintes informações: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada de residência, número de identificação civil ou do passaporte (para estrangeiros), número de identificação fiscal e  endereço de correio eletrónico, sendo os restantes elementos constantes do formulário de registo de carácter facultativo. A verificação da identidade do Utilizador é efetuada em conformidade com a legislação aplicável, através do cartão do cidadão ou da chave móvel digital (quando não for possível verificar a identidade do Utilizador nestes termos, será necessário disponibilizar à Bingosoft cópia de documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento).

24.2. Ao registar-se, o Utilizador declara e garante que:

• É uma pessoa física, maior, com capacidade legal e não possui contas anteriormente suspensas ou canceladas pela Bingosoft;

• Não se encontra autoexcluído ou legalmente proibido de jogar, cumprindo todas as regulamentações aplicáveis.

24.3. A Bingosoft irá prevenir qualquer tentativa de abertura de contas múltiplas. Caso o jogador consiga registar múltiplas contas (por exemplo, com recurso a dados de terceiros), as mesmas serão canceladas.

24.4. Os Utilizadores são responsáveis por assegurar a legalidade das suas ações de acordo com a legislação aplicável.

24.5. Para efeitos de levantamento do saldo da conta de Jogador, o Utilizador terá de fornecer à Bingosoft cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento para a qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de Jogador.

25. Depois de o Jogador ter facultado todos os dados acima identificados, a Bingosoft averiguará a sua veracidade, de acordo com os termos da lei, por um dos por um dos seguintes meios:

• Mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada em tempo real, através de ligação ao SRIJ.

• Quando não for possível verificar a identidade dos jogadores nos termos do número anterior, a verificação é efetuada através de cópia documento comprovativo da respetiva identidade, que contenha, pelo menos uma fotografia, nome completo e data de nascimento, designadamente, cartão de cidadão no caso de cidadão nacional, ou passaporte, no caso de cidadão estrangeiro.

26. É da inteira e exclusiva responsabilidade do Jogador fornecer dados pessoais e informações bancárias verídicas, mantendo-as permanentemente atualizadas.

27. O registo do Jogador só se tornará efetivo depois de verificada a identidade do mesmo e confirmada a inexistência de proibição de jogar, momento a partir do qual o Jogador poderá dar início à prática de jogos de apostas online no Website.

28. Em qualquer caso, ao registar-se no Website, o Jogador garante que atua apenas em seu nome e por sua conta.

29. A legislação aplicável proíbe a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:

• Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;

• Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;

• Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e aos seus agentes;

• Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;

• Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;

• Aos titulares dos órgãos sociais da Bingosoft relativamente ao Website;

• Aos trabalhadores da Bingosoft, relativamente ao Website;

• A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online do Website;

• A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de apostas, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;

• Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º do RJO. II. Obrigações de registo;

30. Depois de o registo se tornar efetivo, ser-lhe-á atribuída uma conta de Jogador exclusiva e receberá um nome de utilizador único e uma palavra-passe para aceder ao Website e jogar os jogos ali disponibilizados. É muito importante que mantenha os dados de acesso ao Website num lugar seguro e privado. Apenas o Utilizador terá direito a aceder à sua conta, usando a sua palavra-passe e o seu nome de utilizador. O Jogador deverá imediatamente notificar a Bingosoft se suspeitar de qualquer atividade não autorizada na sua conta. A Bingosoft não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer perda sofrida ou por qualquer operação realizada na sua conta, e assumirá que qualquer acesso à sua conta de utilizador usando o seu nome de utilizador e palavra-passe foi feito por si.

31. O Utilizador será responsável por quaisquer apostas e por todas e quaisquer operações de jogo realizadas nos casos em que o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe tenham sido introduzidos corretamente.

32. A colocação de apostas, sempre que realizada e aceite, é irreversível. A colocação de apostas é da inteira e exclusiva responsabilidade do Jogador. Uma aposta colocada e validada não poderá ser anulada por nenhuma das partes.

33. As apostas validamente anuladas nos terlos da lei e regulamentos aplicáveis são reembolsadas para a conta de Jogador.

34. O nome de utilizador só pode ser alterado em casos excecionais. A palavra-passe poderá ser alterada se o Utilizador aceder previamente à sua conta. Se Utilizador se esquecer do seu nome de utilizador e/ou palavra-passe, deverá seguir a hiperligação de palavra-passe esquecida e seguir as instruções. A Bingosoft enviará um e-mail ao Utilizador que lhe permitirá recuperar os seus dados de acesso.

35. O endereço de e-mail poderá ser alterado desde que não esteja a ser utilizado por qualquer outra conta de Jogador. O número de telefone poderá ser alterado após verificação pela Bingosoft de que o titular do telefone coincide com o titular da conta, reservando-se a Bingosoft o direito de não o alterar por questões de segurança e controlo de fraude.

36. Depois de fornecidos os dados de identificação do Jogador, a Bingosoft poderá solicitar que lhe sejam fornecidas formas adicionais de identificação que considere necessárias para poder realizar as verificações de identidade relevantes exigidas pela legislação aplicável e quando justificável. A Bingosoft poderá pedir ao Jogador que lhe sejam facultados documentos de identificação para confirmar a sua idade, identidade e morada de residência atual (dados já fornecidos no formulário de registo). O Jogador, ao aceitar os presentes Termos e Condições, autoriza que a Bingosoft confirme a sua idade, identidade e residência. A Bingosoft manterá um registo seguro de todas as verificações de identidade efetuadas.

37. A Bingosoft irá, a título cautelar, reter o saldo da conta de Jogador sempre que estiver pendente a verificação da identidade do Jogador ou a verificação da sua conta de Jogador ou da sua conta de pagamento ou de ambas, por motivos de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo ou por suspeita de outros tipos de crime. A conta de Jogador será ainda suspensa nestes casos e, sempre que as suspeitas o justifiquem, o comportamento do jogador será reportado às autoridades competentes para o efeito. A situação será ainda reportada ao SRIJ.

D) Operações a realizar na conta de Jogador I. Abertura de conta

38. Cada Jogador só poderá ter uma conta de Jogador no Website. A conta de Jogador está associada ao registo de Jogador, não vence juros e refletirá as transações económicas ligadas às atividades de jogo. A conta de Jogador é denominada em euros.

39. A Bingosoft não permitirá a criação de contas duplicadas. Qualquer tentativa nesse sentido será repudiada pela Bingosoft e as eventuais contas de utilizador envolvidas serão canceladas. Qualquer tentativa de criação de contas de jogador, através da introdução de dados pessoais manipulados ou qualquer outro método ilícito, irá conduzir à suspensão da conta de Jogador a título cautelar e Bingosoft irá adicionalmente reter o saldo aí depositado. A situação será reportada às autoridades competentes e ao SRIJ.

40. Quando terminar de jogar, deverá terminar a sessão para mitigar a ocorrência de acessos não autorizados à sua conta de Jogador. II. Funcionamento da conta. Formas de pagamento. Levantamentos e depósitos

41. Através do conta de Jogador, poderá realizar consultas e operações relacionadas com os jogos realizados no Website e poderá consultar, em qualquer caso e em tempo real, o saldo da conta de Jogador e o registo de todas as apostas e jogos efetuados nos últimos 90 dias, sem prejuízo da obrigação da Bingosoft de armazenar em território nacional os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online, assim como o pedido de registo do Jogador e os respetivos dados, e todas as diligências que tiver realizado para a verificação da identidade do Jogador e todos os documentos que tiver recebido ou utilizado com essa finalidade pelo período de 10 anos.

42. Os depósitos e levantamento de fundos poderão ser realizadas através das várias formas de pagamento apresentadas na secção de perguntas frequentes do Website.

43. Esclarecimentos sobre depósitos e levantamento de fundos:

• Como medida de prevenção de fraude, poderão ser solicitados documentos que permitam verificar a titularidade da conta bancária de onde está a ser retirado o dinheiro. Também pode ser solicitado um documento comprovativo da titularidade do número de telemóvel, bem como outros documentos ou medidas de identificação do Utilizador. Como pré-requisito para a aceitação de um levantamento de saldo da conta de Jogador, a Bingosoft é obrigada a solicitar ao Utilizador o envio de cópias de documentos comprovativos da titularidade da conta de pagamento do Utilizador, tais como cópias de cartões de crédito/débito utilizados ou extratos bancários (documento comprovativo onde conste o nome completo do titular da conta, o IBAN e o logotipo do banco). Os documentos comprovativos de titularidade de conta bancária ou de cartão de crédito/débito, deverão ser enviados por e-mail, para [email protected]. O Utilizador não poderá utilizar contas de pagamento tituladas por terceiros, devendo ser sempre o titular das mesmas. O pedido de verificação da conta de pagamento ocorrerá o mais tardar imediatamente após o primeiro depósito do Utilizador na sua conta de Jogador.

• Estes documentos serão solicitados aos Utilizadores através do envio de um e-mail para o endereço de e-mail registado na conta de Jogador. Caso a documentação não seja recebida no prazo de 24 horas, o levantamento poderá ser cancelado, sendo devolvido o dinheiro ao saldo da conta do Jogador.

• Não é permitido o uso de cartões de crédito/débito de empresas ou outros instrumentos de pagamento que não sejam titulados pelo Jogador. A Bingosoft reserva-se o direito de, a título cautelar, suspender contas de Jogador que tenham utilizado cartões de crédito/débito de empresas ou instrumentos de pagamento não titulados pelo próprio, bem como a não permitir levantamentos de saldo em tais casos. Os fundos serão retidos na conta de jogador e o caso reportado às autoridades competentes e ao SRIJ.

• Não é permitido o uso de cartões de crédito/débito de terceiros ou outros instrumentos de pagamento que não sejam titulados pelo Jogador. A Bingosoft reserva-se o direito de, a título cautelar, suspender contas de Jogador que tenham utilizado cartões de crédito/débito de terceiros, bem como a não permitir levantamentos de saldo em tais casos. Os fundos serão retidos na conta de jogador e o caso reportado às autoridades competentes e ao SRIJ.

• As formas de pagamento e levantamento de fundos poderão ser ativadas e desativadas por razões técnicas e comerciais, a critério da Bingosoft.

44. A conta de Jogador reflete os depósitos realizados pelo Utilizador, as cobranças do valor de participação nos jogos disponibilizados pelo Website e, bem assim, o valor dos prémios obtidos pelo Jogador no Website.

45. A Bingosoft poderá aceder ao seu registo de Jogador apenas para realizar as operações de gestão estritamente necessárias ao bom funcionamento da conta de Jogador.

46. Os pedidos de levantamento de fundos estão sujeitos a um período de espera antes de serem processados. Os pedidos de levantamento para uma conta de pagamento devidamente verificada são sempre processados num período de tempo inferior a 24 horas a contar do pedido e nunca superior a 48 horas. Uma vez processado o pedido, o tempo de espera para receber o dinheiro dependerá do método escolhido para o efeito. Se cancelar a sua conta de Jogador, a Bingosoft irá dar a ordem de transferência dos fundos existentes na conta de Jogador para a conta de pagamento devidamente verificada num máximo de 48 horas, salvo por motivos previstos por lei ou nos termos de regras específicas aprovadas pelo SRIJ. Caso a sua conta seja suspensa, poderá a qualquer momento solicitar diretamente o levantamento do saldo existente na conta de Jogador para a conta de pagamento devidamente verificada, salvo por motivos previstos por lei ou nos termos de regras específicas aprovadas pelo SRIJ.

47. Os prazos referidos no ponto anterior não incluem o período de análise adicional que poderá ser necessário para verificar a conta de pagamento do Utilizador (por exemplo, quando este não fornece a documentação atempadamente quando solicitada) e, bem assim, eventuais situações de fraude. Em alguns casos, devidamente fundamentados nos termos da lei, a conclusão do processo de levantamento poderá demorar alguns dias, devido a procedimentos destinados a garantir a segurança e a legalidade de todas as transações. O seu pedido de levantamento será cancelado no prazo de 72 horas a partir da data do seu pedido, caso não disponibilize à Bingosoft a informação necessária que permita realizar as verificações acima mencionadas.

48. Ao proceder a um levantamento, o sistema informá-lo-á sobre:

• O montante dos bónus existentes na conta de Jogador;

• O montante que poderá levantar sem perder qualquer bónus para jogar;

• O montante total que pode ser levantado;

49. O Utilizador será responsável por verificar se as instruções relativas a jogos e apostas estão corretas antes de confirmar/validar as mesmas. A Bingosoft não assumirá qualquer tipo de responsabilidade nem será responsável por quaisquer erros da sua parte a este respeito.

50. Se a sua conta for creditada incorretamente, deverá informar-nos desse erro.

51. A Bingosoft reserva-se o direito de anular qualquer prémio ou cobrança decorrentes de vitórias resultantes de falha técnica ou erro administrativo. Entende-se por falha técnica uma falha de um sistema ou sistemas que cause um erro no processamento de uma operação que provoque a interrupção do processamento normal da operação e que seja irrecuperável. Qualquer validação de dados incorreta ou qualquer erro de programação imprevisto que gere resultados diferentes dos esperados ou exigidos será considerada uma falha técnica para este efeito.

52. Recomendamos que imprima todos os dados da operação, todas as normas e as formas de pagamento e que os guarde num local de fácil acesso. Para aceder à área da sua conta de Jogador, inicie sessão com o seu nome de utilizador e palavra-passe e selecione uma das opções disponíveis. Para aceder à área da sua conta de Jogador, clique no botão «Minha Conta» e obterá uma análise mais detalhada das atividades de jogo.

53. No Website a única moeda aceite será o euro.

54. Poderá efetuar depósitos na sua conta para jogar usando as formas de pagamento previstas na secção de perguntas frequentes ou disponibilizadas no rodapé do website. O limite mínimo de depósito depende do método de pagamento escolhido.

55. A conta do Utilizador não pode, em nenhuma circunstância, apresentar saldo negativo. Não são permitidas transferências de dinheiro entre contas de utilizadores.

56. Em caso de morte do Jogador, Bingosoft transferirá o saldo da conta do Jogador para a conta de pagamento indicada e titulada pelo mesmo, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data em que lhe é apresentada a respetiva certidão de óbito. A conta de jogador será ainda desativada.

57. Uma vez solicitado um levantamento, a Bingosoft irá processar o pedido num prazo máximo de 48 horas, salvo por motivos previstos por lei ou nos termos de regras específicas aprovadas pelo SRIJ. Tenha em conta que o processamento do pagamento de transferência bancária estará ainda sujeito ao período de processamento do banco ou da entidade competente.

III. Limites de depósitos e apostas

58. Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador tem a possibilidade de fixar limites ao valor de depósitos e/ou apostas (diários, semanais e mensais), os quais serão implementados pela Bingosoft.

59. Os limites de depósito e de apostas podem ser reduzidos, aumentados ou removidos (sem limites), por indicação expressa do Utilizador. No caso da diminuição dos mesmos, o novo limite definido tem efeito imediato (por exemplo, diminuição de 20 €/mês para 10 €/mês). Caso a alteração vise o aumento dos limites ou a extinção dos mesmos, a implementação da mesma levará no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, a contar da manifestação dessa vontade por parte do Utilizador.

60. Para fixar, reduzir, aumentar ou extinguir os limites de depósito e aposta, o Utilizador deverá aceder à secção «Definir Limites de Jogo», localizada no menu do lado esquerdo, após efetuado o login na sua conta de Jogador. Em caso de dúvida, o Utilizador deverá enviar um e-mail para [email protected], com as suas questões.

61. Será mantido um registo por cada Utilizador, que incluirá os limites definidos, as alterações aos mesmos e as respetivas datas das alterações. O Utilizador poderá consultar esta informação, na secção «Definir Limites de Jogo», ao clicar no botão «Histórico de alteração de limites», localizado no fundo da página.

IV. Pausa de Jogo e Autoexclusão

62. O Utilizador tem direito a solicitar uma Pausa de Jogo ou a sua Autoexclusão por tempo determinado ou por tempo indeterminado. Para isso, basta aceder à secção «Definir Limites de Jogo», localizada no menu do lado esquerdo do ecrã principal.

• Pausa de Jogo

A Pausa de Jogo tem um período máximo de 89 dias. Ao solicitar um período de pausa, definindo uma data de término para o mesmo, a conta de Jogador do Utilizador fica suspensa até à data por si indicada. O Utilizador não poderá por isso efetuar qualquer depósito ou qualquer tipo de operação de jogo durante esse período. Poderá solicitar levantamentos e consultar o histórico de jogo. O período de pausa definido pelo Utilizador não é revogável. Isto significa que não pode ser cancelado. Após a data de término definida pelo Utilizador, a possibilidade de depósito e jogo é automaticamente reativada.

• Autoexclusão por tempo determinado

A autoexclusão por tempo determinado tem um período mínimo de 3 meses, e perdura até à data indicada pelo Utilizador. Durante esse período, a tua conta de Jogador fica suspensa, e o Utilizador não poderá fazer qualquer depósito ou operação de jogo. Poderá solicitar levantamentos e consultar o histórico de jogo. No caso da autoexclusão por tempo determinado, o Utilizador poderá solicitar a revogação da autoexclusão. A mesma só se torna efetiva um mês após a data em que foi solicitada. Seja na data definida pelo Utilizador ou um mês após o pedido de revogação da autoexclusão (e contados sempre, pelo menos, três meses de autoexclusão), a possibilidade de depósito e jogo é automaticamente reativada.

• Autoexclusão por tempo indeterminado

Na autoexclusão por tempo indeterminado, o Utilizador autoexclui-se de quaisquer operações de jogo e não é definida qualquer data de término relativa ao período de autoexclusão. A conta de Jogador é por isso cancelada, e o valor disponível na sua carteira de Saldo Real é transferido para a conta de pagamento indicada pelo Utilizador (da qual é titular e que tenha sido verificada pela Bingosoft), num prazo máximo de 48 horas. No caso da autoexclusão por tempo indeterminado, o Utilizador poderá solicitar a revogação da autoexclusão. A mesma só se torna efetiva um mês após a data em que foi solicitada. Face a uma autoexclusão por tempo indeterminado, o Utilizador só poderá voltar a registar-se em yobingo.pt, decorrido o prazo mínimo de duração da autoexclusão (3 meses). E o novo registo só se torna eficaz um mês após a data do pedido.

63. O Utilizador tem ainda direito a solicitar a sua autoexclusão, seja por tempo determinado ou por tempo indeterminado, de todas as plataformas de jogos e apostas online. Para isso, o pedido de autoexclusão deverá ser submetido diretamente no sítio de internet do SRIJ. Também é possível submeter na mesma plataforma, o pedido de revogação da autoexclusão por tempo determinado ou indeterminado. Qualquer informação adicional sobre este tema, poderá ser facultada pelo serviço de apoio ao cliente do YoBingo ([email protected]).

E) Direitos e obrigações do Utilizador

I. Disposições gerais

64. Durante a vigência do Contrato de Jogo, o Utilizador terá os seguintes direitos:

• Receber os prémios que lhes sejam devidos;

• Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;

• Dispor, a qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de Jogador;

• Identificar-se, de um modo seguro, junto da Bingosoft;

• Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à Bingosoft para efeitos do seu registo de jogador;

• Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da Bingosoft e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder;

• Ter disponível, no Website, informação sobre as práticas de jogo responsável;

• Ter informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, sobre os instrumentos de pagamento admitidos, sobre os valores mínimos e máximos de aposta e sobre as regras de cálculo e de pagamento dos prémios;

• Ter informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais;

• Ter informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores, aos incapazes e aos que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;

• Ser informado sobre alertas contra as práticas excessivas de jogos e apostas online e sobre o direito de autoexclusão dos jogadores;

65. Durante a vigência do Contrato de Jogo, as obrigações do Utilizador serão, entre outras, as seguintes:

• Identificar-se perante a Bingosoft, de acordo com as regras estabelecidas no RJO;

• Indicar, no ato de registo no Website, uma conta de pagamento de que seja titular e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de Jogador;

• Fornecer à Bingosoft cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento dos saldos das contas de Jogador;

• Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;

• Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online; Adotar comportamentos baseados na honestidade e no respeito para com os outros jogadores e para com o a Bingosoft;

• Não ceder o registo de jogador a terceiros nem facilitar o seu uso não autorizado;

• Não recorrer a empréstimos para jogar nem conceder empréstimos a outros jogadores;

• Não realizar transferências para as contas de outros jogadores;

66. O Utilizador não poderá transmitir, ceder, onerar ou de outra forma dispor dos seus direitos ou obrigações emergentes do presente Contrato de Jogo sem o consentimento prévio por escrito da Bingosoft.

II. Propriedade intelectual e industrial

67. O Jogador reconhece que a Bingosoft é titular de (ou dispõe de licenças válidas relativas a) todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Website e os conteúdos nele publicados, incluindo, a título exemplificativo, textos, desenhos, ilustrações, música, fotografias, vídeos, tipografias, sinais distintivos, look & feel, etc. (doravante designados «Conteúdos»).

68. Os Conteúdos estão protegidos a nível nacional e internacional de acordo com as leis aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e industrial. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos são reservados, pelo que qualquer tipo de reprodução, distribuição, comunicação pública e/ou transformação dos Conteúdos sem o prévio consentimento escrito da Bingosoft constituirá uma violação dos referidos direitos de propriedade intelectual, o que dará à Bingosoft o direito de fazer valer os seus legítimos interesses através dos meios de defesa legalmente aplicáveis.

69. A utilização do Website pelo Utilizador não implica a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre o Website e/ou os Conteúdos da Bingosoft.

III. Vírus, pirataria e outros crimes

70. É proibido o uso indevido do Website através da introdução deliberada de vírus, cavalos de troia, worms ou outro material que seja malicioso ou prejudicial do ponto de vista tecnológico. Deverá abster-se de tentar obter acesso não autorizado ao Website, ao servidor no qual o Website está armazenado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligados ao Website.

F) Direitos e Obrigações da Bingosoft

I. Disposições gerais

71. As obrigações da Bingosoft, enquanto entidade exploradora de jogo online, constam do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua versão mais atualizada, regulamentos associados, e ainda de orientações e instruções emitidas pelo SRIJ.

72. O sistema técnico de jogo da Bingosoft cumpre e observa as leis em vigor relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

73. A legislação aplicável poderá exigir que algumas das informações ou comunicações que lhe enviarmos sejam efetuadas por escrito. Ao utilizar o Website, aceita que qualquer comunicação seja realizada por via eletrónica. Entraremos em contacto consigo por e-mail ou informá-lo-emos através da publicação de anúncios no Website. O Utilizador aceita que qualquer comunicação realizada no âmbito do presente Contrato de Jogo seja realizada por via eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e comunicações por via eletrónica serão considerados válidos para todos os efeitos legais e constituirão forma bastante para o cumprimento de qualquer obrigação legal que estipule que uma comunicação seja realizada por forma escrita.

74. Quaisquer notificações ou comunicações a realizar no âmbito do Contrato de Jogo devem ser realizadas da seguinte forma:

• Se para a Bingosoft, enviadas para o email [email protected];

• Se para o Utilizador, enviadas para o endereço de e-mail ou para o endereço postal facultado aquando do registo de Utilizador ou, ainda, por qualquer outro meio previsto no Contrato de Jogo.

75. As comunicações e notificações ter-se-ão por realizadas:

• No caso de publicação no Website, na data de publicação;

• No caso de envio por email, 48 horas após o respetivo envio;

• No caso de carta, três dias após a data do seu envio pelo correio;

76. Para comprovar a transmissão de uma notificação bastará provar, no caso de uma carta, que a carta foi dirigida ao endereço apropriado e depositada no correio e, no caso de um e-mail, que foi enviado para o endereço de e mail especificado pelo destinatário aquando do registo de utilizador.

77. A Bingosoft poderá transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou de outra forma dispor dos seus direitos e obrigações emergentes do Contrato de Jogo a qualquer momento durante a vigência do mesmo e em conformidade com a legislação aplicável.

78. A Bingosoft não se responsabiliza por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações causado por situações imprevisíveis ou extraordinárias que se encontrem fora do controlo da Bingosoft, tais como: sismos, cheias, incêndios, falhas de energia, epidemias, sabotagem, embargos internacionais, atos de terrorismo, motins, greves, ordens governamentais ou administrativas injuntivas ou qualquer situação equivalente.

79. O não exercício pela Bingosoft dos direitos ou faculdades que para esta resultam dos presentes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a tais direitos ou faculdades ou acarretar a sua caducidade, pelo que os mesmos manter-se-ão válidos e eficazes, não obstante o seu não exercício.

80. No caso de qualquer disposição do presente Contrato de Jogo ser declarada nula, tal não afetará as demais disposições do mesmo nem afetará a validade do Contrato de Jogo, que se considerará automaticamente reduzido.

81. O Contrato de Jogo, qualquer documento nele expressamente referido e, ainda, qualquer informação adicional disponibilizada no Website, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Bingosoft e substitui todos e quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações prévias, orais ou escritas.

82. Cada parte reconhece que, ao celebrar o Contrato de Jogo, não se baseou em qualquer declaração ou garantia (ainda que formulada de forma negligente) além das expressamente aqui previstas e, bem assim, nos demais documentos aqui expressamente referidos.

83. A Bingosoft reserva-se o direito de informar o SRIJ quando um utilizador está em incumprimento Contrato de Jogo, e a tomar as medidas que daí advenham.

II. A nossa responsabilidade

84. Ficam excluídas, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, todas as declarações e garantias não mencionados nestes Termos e Condições e, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não assumimos qualquer responsabilidade para com o Utilizador em relação às mesmas. Não seremos responsáveis nem nos responsabilizaremos perante o Utilizador por quaisquer perdas ou danos sofridos em resultado do uso ou relacionados com o uso do Website pelo Utilizador, salvo disposição expressa em contrário nestes Termos e Condições.

85. A disposição anterior não limita a nossa responsabilidade por:

• Morte ou lesões causadas por dolo ou negligência da Bingosoft;

• Fraude ou declaração falsa fraudulenta;

• Qualquer assunto relativamente ao qual a lei aplicável não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade da Bingosoft.

86. A Bingosoft não será, em nenhum caso, responsabilizada perante o Utilizador ou qualquer terceiro, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, por factos ocorridos involuntariamente ou independente da sua vontade, de qualquer dano, perda ou prejuízo, direto ou indireto (nomeadamente perda de rendimentos, lucros ou poupanças), que resultem da utilização do Website ou de quaisquer outros serviços oferecidos ou acessíveis através do Website.

87. A Bingosoft não se responsabiliza por qualquer lucro cessante, seja direto ou indireto.

88. Da mesma forma, não nos responsabilizaremos por:

• Avarias de computadores e/ou transmissão de dados incorreta ou demasiado lenta pelo fornecedor de Internet e/ou danos resultantes de apostas realizadas pelo Utilizador que não recebamos ou que não sejam imediatamente recebidas ou que não sejam tidas em conta em virtude de falhas técnicas no nosso software ou hardware (independentemente de estarem ou não fora do nosso controlo);

• Quaisquer perdas resultantes de negligência da parte do Utilizador;

• Quaisquer perdas ou danos causados por vírus ou outro software malicioso que possa afetar o seu equipamento informático, software, dados ou outros bens causados pelo acesso, uso ou realização da sua parte de transferências do Website ou de transmissões através de e-mails ou documentos em anexo enviados por nós;

89. Recorreremos a prestadores de serviços de pagamento externos acreditados para processar pagamentos online. Embora envidemos todos os esforços para assegurar a máxima diligência no processamento de informações relativas a cartões de crédito/débito por parte dos prestadores de serviços de pagamento externos, não nos responsabilizaremos pela exposição ao risco, uso indevido de tais informações ou violação da segurança pelos prestadores de serviços de pagamento externos.

III. Reclamações e litígios

90. Esforçar-nos-emos por prestar o melhor serviço possível e, para tal, dispomos de um sistema de gestão e resolução de eventuais queixas e reclamações dos Utilizadores e de qualquer outra pessoa que possa ser afetada pela atuação da Bingosoft enquanto entidade exploradora. A Bingosoft disponibiliza o e-mail de contacto ([email protected]), para que tanto os Utilizadores como qualquer outra pessoa que possa ser afetada pela atuação da Bingosoft possam apresentar as suas reclamações. Este e-mail é facilmente acessível a partir do Website, e permite-lhe comunicar com o serviço de apoio ao cliente, que é responsável pela receção e gestão de tais reclamações e queixas.

91. A partir da secção de «Ajuda» (e nas regras particulares do jogo de bingo) do Website, serão fornecidas informações sobre os procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e queixas.

92. O serviço de apoio ao cliente será prestado em língua portuguesa.

93. As reclamações poderão ser geradas por vários motivos, entre os quais:

• Problemas técnicos;

• Problemas relacionados com a gestão dos dados dos Utilizadores;

• Diferenças no saldo do Utilizador;

• Atuação da Bingosoft, incluindo problemas relacionados com processos e procedimentos operacionais;

• Outros motivos;

94. O tratamento dos dados pessoais dos Jogadores que contactem o serviço de apoio ao cliente (“SAC”) será efetuado de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade.

95. O processo de tratamento de reclamações será o seguinte:

• Início do processo: o reclamante apresenta uma reclamação através de um dos canais disponíveis.

Registo da reclamação:

• A Bingosoft responderá à reclamação, dando conhecimento da receção da mesma, indicando a identidade e o prazo em que o reclamante será informado da decisão tomada relativamente à mesma.

Resolução:

• A reclamação é resolvida no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data em que a reclamação foi recebida no endereço estabelecido para o efeito.

• A resolução é comunicada ao reclamante através do envio de um e-mail para o endereço de e mail fornecido aquando do registo da conta de Jogador. Confirmação de encerramento do processo:

• Em primeiro lugar, a Bingosoft irá verificar se o reclamante está satisfeito com a solução encontrada para a reclamação.

• Se não estiver satisfeito, o Utilizador é informado dos meios disponíveis para formalizar uma reclamação posterior ao SRIJ, incluindo o endereço postal e o e mail do SRIJ adequados para este fim e informações sobre os dados necessários para apresentar a reclamação.

96. Se for apresentada uma reclamação, a Bingosoft reserva-se o direito de registar todas as comunicações realizadas com o Utilizador e/ou qualquer outra pessoa que entre em contacto com a Bingosoft em nome daquele. A Bingosoft cumprirá o Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»), a Lei n.º 58/2019 e o disposto na Política de Privacidade no que respeita a tais registos.

G) Formas de rescisão, resolução ou, quando aplicável, suspensão do Contrato de Jogo e respetivos efeitos

I. Suspensão de uma conta de Jogador

97. Pode haver ocasiões em que sejamos obrigados a suspender a sua conta de Jogador. Nesses casos, durante essa suspensão, não poderá participar nos jogos, nem efetuar quaisquer depósitos na sua conta de Jogador. O acesso à sua conta será suspenso nas seguintes circunstâncias:

• 97.1 Se a sua conta tiver sido utilizada para atividades ilegais ou fins fraudulentos (incluindo branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo);

• 97.2 A conta de Jogador permanecer sem qualquer acesso por parte do Utilizador durante um período ininterrupto de 2 (dois) anos;

• 97.3 O jogador se tenha autoexcluído por tempo determinado e durante esse período;

• 97.4 O jogador tenha acionado uma pausa de jogo e durante o período da mesma;

98. A suspensão com fundamento no número 97.1 produz efeitos imediatos e vigora até à decisão das entidades competentes acerca do destino da conta.

99. A suspensão da conta de Jogador com fundamento no número 97.3 tem a duração mínima de 3 (três) meses e perdurará até à data indicada pelo mesmo, data a partir da qual o registo é reativado pela Bingosoft.

100. No caso previsto no número anterior, a suspensão produz efeitos a partir do momento em que o Utilizador se autoexclui ou a partir da data em que a Bingosoft é notificada pelo SRIJ, consoante o Utilizador se tenha autoexcluído diretamente no Website ou no site na Internet do SRIJ.

101. Sem prejuízo do período de duração mínima de 3 (três) meses previsto no número 100, a sua conta de Jogador pode ser reativada antes do termo do prazo indicado por si, caso revogue a sua autoexclusão, a qual se torna eficaz decorrido o prazo de 1 (um) mês sobre a data da revogação.

102. A pausa de jogo a que se refere o número 97.4 produz efeitos a partir do momento em que é acionada pelo Utilizador e vigora pelo período indicado pelo mesmo.

103. A suspensão da conta do jogador não impede que este solicite a transferência do respetivo saldo para a conta de pagamento indicada e titulada pelo mesmo.

104. Por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a Bingosoft pode não ordenar a transferência prevista no número anterior quando suspeite que essa operação está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando -se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

105. Durante o período de suspensão, o Utilizador pode consultar todas as informações constantes da sua conta de Jogador.

106. Procuraremos realizar as investigações e analisar as mesmas e a causa da suspensão com a maior brevidade possível, de acordo com o previsto em qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. No entanto, enquanto as nossas investigações estiverem em curso, teremos o direito de prorrogar a suspensão.

II. Cancelamento da sua conta de Jogador

107. O Utilizador terá o direito de cancelar a sua conta de Jogador a qualquer momento. Existem duas opções para encerrar a conta:

• Cancelamento por rescisão do contrato de jogo por iniciativa do Jogador: Os Utilizadores poderão solicitar o cancelamento da sua conta de Jogador a qualquer momento, enviando um pedido por escrito por e-mail para [email protected], fornecendo os seus dados pessoais. Se, no momento do cancelamento, houver um saldo na conta do Jogador (dinheiro real), a Bingosoft, salvo motivos excecionais previstos por lei ou nos termos de regras específicas aprovadas pelo SRIJ, irá dar a ordem que permitirá a transferência dos fundos disponíveis na conta do Jogador, para a conta de pagamento indicada e verificada, num máximo de 48 horas;

108. Se proceder a um levantamento e de seguida cancelar a sua conta, cancelaremos a conta de Jogador e o levantamento será processado com base nas regras sobre levantamento de fundos, conforme descrito nestes Termos e Condições.

109. A Bingosoft irá cancelar a sua conta de Jogador nas seguintes circunstâncias:

• 109.1 Se registar mais de uma conta de Jogador;

• 109.2 Se incumprir o Contrato de Jogo;

• 109.3 Caso o jogador se tenha autoexcluído por tempo indeterminado;

110. Se, no momento do cancelamento, houver um saldo na conta do Jogador (dinheiro real), a Bingosoft, salvo motivos excecionais previstos por lei ou nos termos de regras específicas aprovadas pelo SRIJ, irá dar a ordem que permitirá a transferência dos fundos disponíveis na conta do Jogador, para a conta de pagamento indicada e verificada, num máximo de 48 horas.

111. Caso, no momento do encerramento da conta de Jogador, a Bingosoft tiver indícios de que a transferência do saldo do Utilizador está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, esta transferência pode ser diferida, observando-se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais, à obtenção de vantagens ilícitas e ao financiamento do terrorismo.

112. As regras sobre o desenvolvimento do jogo, a determinação das categorias dos prémios (e as percentagens sobre a cobrança correspondentes a cada uma delas), assim como a atribuição e forma de pagamento dos referidos prémios estão detalhadas na secção do Website sobre regras do jogo, à qual pode aceder através dos Website e que aceita expressamente ao abrigo do Contrato de Jogo).

• 112.1 Limites de Apostas aplicados pela Bingosoft: a Bingosoft aplicará um limite máximo por aposta de 100,00 € (cem euros) nos jogos de casino;

• 112.2 Prémio Máximo: o prémio máximo que o Utilizador pode ganhar através de uma aposta única, em qualquer um dos nossos jogos de casino, é de 100.000,00 € (cem mil euros);

Horário de Funcionamento

113. No Website, os jogos e apostas podem ser realizados 24 horas por dia, todos os dias da semana. O referido horário de funcionamento não será aplicável em qualquer período de inatividade que seja previamente planeado e aprovado pelo SRIJ.

I) Eficácia e duração do contrato

I. Duração do Contrato de Jogo

114. O Contrato de Jogo entra em vigor na data de aceitação por parte do Utilizador e terá uma duração indeterminada até ser denunciado por qualquer das partes mediante pré-aviso, enviado por escrito, com 30 dias de antecedência, exceto nos casos em que o mesmo possa ser resolvido de acordo com o disposto nestes Termos e Condições.

II. Alterações aos Termos e Condições

115. As informações constantes do Website poderão conter erros ou gralhas.

116. Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições ou qualquer dos procedimentos nele estabelecidos. Informá-lo-emos por e-mail de qualquer alteração efetuada, remetendo-o para a versão alterada dos Termos e Condições no Website.

118. Qualquer alteração aos Termos e Condições, depois de ser expressamente aceite pelo Utilizador, produzirá de imediato plenos efeitos, salvo se na referida alteração estiver previsto o contrário.

J) Acesso

117. O acesso ao Website é concedido de forma temporária e reservamo-nos o direito de restringir ou suspender o acesso ao mesmo ou de encerrar o Website indefinidamente.

K) Tratamento dos dados pessoais - Política de privacidade

118. Gostaríamos de chamar a sua atenção para a nossa política de privacidade, à qual pode aceder através da respetiva hiperligação no Website, e que descreve a forma como tratamos os seus dados pessoais e todas as informações que nos fornece.

119. A política de privacidade deve ser aceite pelo Utilizador.

L) Tratamento dos registos de Utilizadores inativos e procedimentos para a sua ativação (contas inativas)

120. Procederemos a um acompanhamento periódico da utilização da sua conta e, caso não tenha acedido à sua conta ou se a mesma tiver permanecido inativa durante um período ininterrupto de 24 (vinte e quatro) meses, a sua conta de Jogador será suspensa por se considerar que está inativa. No entanto, o Utilizador poderá ativar a conta a qualquer momento, enviando um e-mail para [email protected]. Contudo, se decorrerem 4 (quatro) anos após a suspensão sem que a referida conta tenha sido reativada, o registo de Utilizador associado a essa conta será cancelado.

M) Lei aplicável e jurisdição

121. Os Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa.

122. Quaisquer litígios emergentes ou relacionados os Termos e Condições serão submetidas à jurisdição exclusiva dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro que pudesse ser aplicável.