((Versão 1)
A Bingosoft, PLC (doravante designada «Bingosoft»), compromete-se a respeitar a privacidade dos utilizadores do website da Bingosoft, www.yobingo.pt (doravante designado «Website»). A presente Política de Privacidade, juntamente com os Termos e Condições, e com qualquer outro documento aqui referido, apresenta a forma como a Bingosoft recolhe, trata, processa, recupera, armazena e utiliza as informações prestadas pelo utilizador (doravante “Utilizador”), devidamente registado e habilitado a participar nos jogos disponibilizados pela Bingosoft, no Website.
Em conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu, e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («RGPD»), e ainda em conformidade com legislação relacionada que acrescenta e complementa o RGPD, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que garante a execução do RGPD no ordenamento jurídico português (conjuntamente, “Legislação Aplicável”), a Bingosoft compromete-se perante o Utilizador a respeitar o cumprimento das regras de privacidade e de tratamento dos dados pessoais facultados.
A presente Política de Privacidade deverá ser lida com atenção pelo Utilizador. O Utilizador compreende e aceita que, ao aceder e ao registar-se no Website, está a disponibilizar dados pessoais, autorizando a Bingosoft a proceder à recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, destruição ou anonimização dos referidos dados pessoais, dentro dos limites e em conformidade com a Legislação Aplicável, com os Termos e Condições e com esta Política de Privacidade.
A presente política poderá ser alvo de revisão e alteração a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail a todos os Utilizadores, ou publicadas no Website, sempre que as mesmas o justifiquem. O uso ininterrupto do Website por parte do Utilizador, implicará a aceitação de qualquer alteração feita. A Bingosoft aconselha a consulta regular desta página.
Ao carregar no botão [«Registar»], o Utilizador declara que as informações e os dados fornecidos são precisos e verdadeiros.
Nos termos da Legislação Aplicável, e para os efeitos da mesma, a Bingosoft é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores.
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. De acordo com o RGPD, é considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
A Bingosoft recolherá os dados que forem necessários para o exercício das atividades previstas nos Termos e Condições e, em particular, às do Contrato de Jogo celebrado entre o Utilizador e a Bingosoft.
A Bingosoft tratará essencialmente dados pessoais relacionados com a atividade de jogo online, em concreto, relacionados com as seguintes categorias e tipos:
A Bingosoft tratará os seus dados pessoais com os seguintes principais fundamentos:
Obrigatoriedade legal e contratual de fornecer dados e consequências de não o fazer: caso não forneça os dados de identificação exigidos, a Bingosoft não poderá efetivar o seu registo como Utilizador e consequentemente não ficará habilitado a participar nos jogos disponibilizados pela Bingosoft no Website.
As informações que recolhemos sobre os Utilizadores e o modo como as recolhemos podem variar de acordo com a finalidade para o tratamento.
Finalidade primordial do Tratamento: destina-se ao exercício das atividades previstas nos Termos e Condições e, em particular, às do Contrato de Jogo celebrado entre o Utilizador e a Bingosoft, ao abrigo do disposto no Decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que estabelece o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online («RJJAO»), no Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro, que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online e demais legislação setorial aplicável. Ou seja, no que respeita à exploração online do jogo de bingo, ao abrigo da licença n.º [to be included upon issuance of the licence] e, ainda, para a exploração online de jogos de fortuna ou azar, incluindo jogos de máquinas e roleta francesa, ao abrigo da licença n.º [to be included upon issuance of the licence] (“Licenças”).
Identificamos na tabela seguinte as finalidades para as quais recolhemos e tratamos os seus dados pessoais:
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Finalidade |
Categorias de dados |
Fundamento legal |
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Registo de novo Utilizador/Jogador |
Dados de identificação, dados profissionais, dados de contacto, dados financeiros, dados de ligação e de localização |
Cumprimento de Obrigações legais Execução de contrato |
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Gestão da conta do Utilizador/Jogador (controlo de acessos e segurança) |
Dados de identificação, dados profissionais, dados de contacto, dados financeiros |
Cumprimento de Obrigações legais Execução de contrato |
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Processamento de pagamentos |
Dados de identificação, dados de contacto, dados financeiros |
Cumprimento de Obrigações legais Execução de contrato |
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Gestão da relação com o Utilizador/Jogador (contactos, notificação de modificações aos termos e condições) |
Dados de identificação, dados de contacto |
Cumprimento de Obrigações legais Execução de contrato Interesses legítimos |
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Assegurar o pleno funcionamento da plataforma de jogo online (designadamente, para fins de operações e intervenções, registo de alterações e ocorrências e segurança da informação) |
Dados de identificação e dados de ligação e de localização |
Cumprimento de Obrigações legais Execução de contrato Interesses legítimos |
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Envio de comunicações comerciais e publicitárias, por qualquer meio, incluindo eletrónico, através endereço de correio eletrónico e contacto telefónico fornecidos pelo Utilizador |
Dados de identificação e de contacto |
Consentimento |
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Análise de perfis: elaboração e envio de ofertas e propostas aos Utilizadores, com base na utilização que fazem do Website
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Dados de identificação , dados profissionais, dados de contacto, dados financeiros, dados de ligação e de localização (dados relacionados com a atividade do Utilizador no Website) |
Consentimento |
A Bingosoft – incluindo aqui quaisquer agentes, subcontratados e/ou funcionários que a representem –, poderá proceder à recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou a qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento, destruição ou anonimização dos referidos dados pessoais, dentro dos limites e em conformidade com a Legislação Aplicável, com os Termos e Condições e com a presente Política de Privacidade.
Caso a Bingosoft pretenda posteriormente proceder ao tratamento dos dados pessoais para uma finalidade diferente das que se encontram previstas, deverá fornecer ao Utilizador as informações sobre tal finalidade, assim como quaisquer outras informações relevantes, e se necessário, obter o seu consentimento.
Prazos ou critérios para a conservação dos dados: os dados dos Utilizadores relacionados com a atividade de jogo online fornecida pela Bingosoft serão conservados por um período de 10 (dez) anos, nos termos do disposto no RJJAO e no Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro, salvo nos casos em que outro prazo seja imposto legal, administrativa ou judicialmente.
Os dados dos Utilizadores, que não estejam relacionados com a atividade de jogo online fornecida pela Bingosoft serão conservados pelo período necessário para a prossecução da finalidade para os quais foram recolhidos e tratados, assegurando-se sempre o respeito pelos princípios da minimização e necessidade do tratamento.
A Bingosoft poderá realizar tratamentos de dados que conduzirão à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, mediante o consentimento explícito do Utilizador, não podendo a Bingosoft, em caso de recusa do Utilizador, avançar com a celebração do contrato e, como tal, estabelecer a relação comercial.
O Utilizador, ao consentir com a presente Política de Privacidade, autoriza a Bingosoft, no âmbito da prossecução das finalidades do tratamento de dados, a partilhar os dados pessoais recolhidos com as seguintes entidades:
A Bingosoft ressalva que as comunicações supramencionadas são feitas única e exclusivamente para cumprimento das finalidades para as quais os dados são recolhidos e de acordo com instruções documentadas, em estrito cumprimento das normas sobre o tratamento de dados pessoais e segurança da informação. Em caso de dúvida ou para quaisquer esclarecimentos relacionados com estas comunicações, não hesite em contactar-nos.
A Bingosoft não prevê fazê-lo, mas apenas transferirá os seus dados pessoais para fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu assegurando o estrito cumprimento da legislação europeia em matéria de transferência de dados para países terceiros. Em caso de o efetivar, prestará todas as informações necessárias, designadamente, a indicação das garantias para essa transferência, como por exemplo:
A Bingosoft implementou as medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais, e para evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o state of the art, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, quer estes sejam ou não causados pela ação humana. Tudo isto em conformidade com o disposto no RGPD.
Não obstante, a Bingosoft poderá recorrer a prestadores de serviços para efetuarem o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores por conta, e de acordo com as finalidades e instruções determinadas pela Bingosoft.
A Bingosoft apenas irá subcontratar prestadores de serviços que apresentem garantias suficientes da execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos da Legislação Aplicável e assegure os direitos do Utilizador.
Fazemos todos os esforços para garantir que as suas informações pessoais estejam corretas, atuais e completas, de acordo com as finalidades para as quais usamos essas informações.
De acordo com o RGPD, tem o direito, a qualquer momento, de aceder e de se opor ao tratamento das suas informações pessoais, bem como o direito de atualizar, corrigir e apagar os dados recolhidos pela Bingosoft que estejam incompletos, incorretos, desatualizados, ou sejam proibidos por lei. Poderá exercer estes direitos entrando em contato connosco, através do envio de documento escrito dirigido à Bingosoft, ao seu encarregado de Proteção de Dados ou através do e-mail [email protected]. A Bingosoft disponibiliza ainda ao Utilizador, métodos alternativos de exercício dos seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição.
Explicamos em baixo resumidamente os seus direitos:
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aceitação da Política de Privacidade da Bingosoft
Ao usar o Website, o Utilizador aceita os termos da presente Política de Privacidade, e a Bingosoft terá o direito de utilizar os seus dados nos termos previstos na mesma. O Utilizador abster-se-á de visitar e de usar o Website, se não consentir os termos da presente Política de Privacidade.
Mensagens públicas no Website
Qualquer informação divulgada numa área pública do Website constitui informação pública.
O Utilizador reconhece que, caso divulgue voluntariamente dados pessoais em áreas públicas do Website, nomeadamente em fóruns, blogs, nos quadros de mensagens ou nos chats, fá-lo-á por sua própria conta e risco. Reconhece ainda que essas informações poderão ser recolhidas e usadas por terceiros, para lhe enviarem mensagens não solicitadas, publicidade ou para outros fins.
A Bingosoft não exerce qualquer tipo de controlo sobre as ações de terceiros nas áreas públicas do Website.
Utilização de dados pessoais do Utilizador
A Bingosoft recolherá os dados pessoais do Utilizador quando o mesmo se registe, quando este os forneça voluntariamente ao utilizar o Website, quando este os divulgar numa área pública do Website ou quando este os forneça ao comunicar com a Bingosoft. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador poderão também ser utilizados para efeitos de faturação, de administração e gestão da respetiva conta.
A Bingosoft pode enviar e-mails ao Utilizador para lhe comunicar informações sobre o saldo da sua conta ou informações técnicas, atualizações periódicas ou questões de segurança, relativas a produtos ou serviços solicitados. Em alguns casos, o Utilizador, enquanto subscrever um serviço, não poderá optar por se excluir do envio destas correspondências, por serem consideradas parte essencial do serviço escolhido.
A Bingosoft poderá, ocasionalmente, contratar outras empresas para prestar um número limitado de serviços em seu nome, incluindo, entre outros, a verificação da identidade, o processamento de pagamentos e o fornecimento de software. A Bingosoft apenas fornecerá a estas empresas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço em causa, sendo-lhes vedada a utilização destas informações para qualquer outro fim. Para esse efeito, é assinando um documento de responsabilidade do tratamento de dados, em conformidade com a legislação em vigor, em matéria de proteção de dados.
No decorrer da obrigação legal de verificação da identidade, a Bingosoft, enquanto entidade exploradora, está obrigada a fazer a verificação da identidade dos Utilizadores mediante consulta às bases de dados de entidades públicas, ou diretamente, quando possível, através do cartão do cidadão ou da chave móvel digital. Quando nenhum dos métodos de verificação anteriores resultarem, impõe o Decreto-Lei n.º 66/2015 ou RJJAO que a verificação seja efetuada através de cópia de documento comprovativo da identidade, com fotografia e data de nascimento, de fornecimento obrigatório pelo Utilizador.
Na fase final do processo de validação do registo, e para que possam ser processados os pagamentos para a conta bancária indicada pelo Utilizador, impõe também o referido regime jurídico que seja fornecido à Bingosoft, uma cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento.
Ao aceitar a presente Política de Privacidade consente também nestas cessões de dados. Todas as informações fornecidas pelo Utilizador à Bingosoft serão tratadas de forma segura e estritamente de acordo com a Legislação Aplicável.
A Bingosoft poderá optar por partilhar os dados pessoais do Utilizador com entidades parceiras, para fins de marketing ou outros fins similares. Isto apenas mediante o seu consentimento, que será previamente solicitado. Caso o Utilizador consinta nesta partilha, a Bingosoft compromete-se a limitar o uso e divulgação das informações do Utilizador pelas entidades parceiras, aos fins para os quais os Utilizadores tenham dado o seu consentimento.
A Bingosoft poderá divulgar os seus dados pessoais por força de exigência legal, ou se acreditar de boa-fé, que tal ação é necessária para cumprir com qualquer obrigação legal, processo judicial ou pedido de entidade reguladora; para proteger e defender os direitos ou os bens da Bingosoft ou das suas afiliadas; para exigir o cumprimento dos Termos e Condições; ou em situações onde a divulgação dos mesmos seja necessária para garantir a segurança pessoal dos trabalhadores da Bingosoft, dos Utilizadores do Website ou do público em geral.
No caso de o Utilizador ser premiado, a Bingosoft poderá utilizar o seu nome de Utilizador nas suas comunicações comerciais ou publicitárias. O Utilizador renuncia expressamente a qualquer compensação financeira neste âmbito. Caso o nome de utilizador seja suscetível de divulgar dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, a Bingosoft compromete-se, num momento prévio à divulgação, a pedir ao Utilizador o seu consentimento para o publicitar.
Para se assegurar da identidade do Utilizador, e com a finalidade de manter a segurança no Website, a Bingosoft irá recolher os dados relativos ao IP do Utilizador. Os dados sobre o IP do Utilizador contêm apenas informações sobre os acessos efetuados, e só serão utilizados pela Bingosoft no caso de esta detetar qualquer atividade por parte do Utilizador, que possa pôr em risco a segurança do Website ou dos dados pessoais de outros Utilizadores.
Exclusão da responsabilidade
Embora a Bingosoft tenha implementado as medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais, o Utilizador reconhece que as transmissões através da Internet são suscetíveis de serem intercetadas ou corrompidas. A Bingosoft não assume qualquer responsabilidade pela divulgação de quaisquer dos seus dados pessoais, devido a falhas de transmissão, acesso não autorizado de terceiros ou outras causas fora do nosso controlo.
Responsabilidade em relação à palavra-passe
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta no Website, e pelas consequências que possam decorrer da perda, roubo ou utilização não autorizada dos respetivos dados de acesso.
A conta de cada Utilizador é pessoal e intransmissível, sendo o Utilizador obrigado a comunicar à Bingosoft quaisquer alterações ocorridas relativamente aos dados pessoais anteriormente prestados. É da responsabilidade do Utilizador, exercer a devida diligência para impedir o acesso e/ou utilização por terceiros da sua conta de Utilizador em seu nome. A Bingosoft recomenda que o Utilizador altere regularmente a sua palavra-passe.
Alterações às informações
O Utilizador poderá atualizar ou eliminar os dados pessoais fornecidos dos registos da Bingosoft, através dos procedimentos descritos nesta Política de Privacidade.
O pedido de eliminação de dados pessoais, que devem legalmente ser fornecidos pelo Utilizador, resultará na proibição de acesso ao Utilizador a determinadas áreas do Website e/ou a serviços a que tenha subscrito. A Bingosoft não reembolsará o Utilizador por quaisquer serviços pré-pagos que se tenham tornado inacessíveis devido à eliminação de dados pessoais.
A Bingosoft poderá manter os dados pessoais do Utilizador nos seus ficheiros, mesmo quando este tenha exercido o seu direito ao apagamento dos mesmos, apenas para efeitos de resolução de litígios, para exigir o cumprimento dos Termos e Condições ou na medida em que for exigido por Lei imperativa.